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  Emenda à Lei Orgânica 19/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2014

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Altera§ 2º do art. 21; O § 4º do art. 36

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