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  Emenda à Lei Orgânica 06/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2006

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Altera"caput" do art. 27

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