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  Emenda à Lei Orgânica 07/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 142 DA LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2007

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Inclui§§ 7º, 8º e 9º ao art. 142

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