Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTABELECE PISO SALARIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária926/1989 13/07/1989MencionaArtigo 2º
Lei Ordinária925/1989 13/07/1989MencionaArtigo 2º

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