Ementa: CONCEDE BENEFÍCIO AO APOSENTADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária886/1988 29/11/1988MencionaExercício de 1989

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação