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  Lei Ordinária 542/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG - DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1980

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