Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 1º DE OUTUBRO DE 1.979.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1980

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Defesa civil

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Lei Ordinária516/1979 01/10/1979AlteraArt. 2º; art. 3º; art.5º

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