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  Lei Ordinária 1.016/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA Anexo DA LEI Nº 1.010, DE 31 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/1991

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Lei Ordinária1.010/1991 31/01/1991AlteraAnexo

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