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  Lei Ordinária 1.017/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR PROFISSIONAIS MÉDICOS CONTRATADOS DO PERÍODO PROBATÓRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/1991

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Lei Ordinária955/1989 13/12/1989MencionaArtigo 12, § 1º

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