Ementa: REVOGA A LEI Nº 839, DE 26 DE JANEIRO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO À FIRMA AUTO BATERIAS VEIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1991

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Lei Ordinária839/1988 26/01/1988Revoga Totalmente

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