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  Lei Ordinária 1.084/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A VENDA DE ÁREA REMANESCENTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1991

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona§ 2º do art. 161

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