Ementa: MODIFICA O AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO LATERAL QUE CONSTA NO ART. 351, DA LEI Nº 82, DE 5/1/1967.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/05/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/1982 01/09/1982Revoga Totalmente

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação