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  Lei Ordinária 610/1982 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária455/1977 14/09/1977Revoga Totalmente
Lei Ordinária451/1977 03/08/1977Revoga Totalmente
Lei Ordinária319/1972 18/10/1972Revoga Totalmente
Lei Ordinária280/1971 01/09/1971Revoga Totalmente
Lei Ordinária160/1968 17/06/1968Revoga Totalmente
Lei Ordinária100/1967 20/05/1967Revoga Totalmente
Lei Ordinária82/1967 05/01/1967Revoga Totalmente
Lei Ordinária545/1980 14/08/1980Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835/1987 16/12/1987Alteracapítulos II, III e IV; § 1º do Art. 6º e caput; Art. 21; Art. 33; Art. 57 e seus incisos; Art. 59 e seus incisos; Art. 61; Art. 62 e Art. 63 e seus incisos.

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