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  Lei Ordinária 82/1967 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E NORMAS DO URBANISMO DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/01/1967

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/1982 01/09/1982Revoga Totalmente
Lei Ordinária280/1971 01/09/1971MencionaCódigo do Obras

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