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  Lei Ordinária 280/1971 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/09/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária160/1968 17/06/1968Menciona
Lei Ordinária82/1967 05/01/1967MencionaCódigo do Obras

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária610/1982 01/09/1982Revoga Totalmente
Lei Ordinária319/1972 18/10/1972Alteraart. 1º

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