Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária226/1970 02/06/1970Alteraart. 1º
Lei Ordinária180/1968 18/11/1968Menciona

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