Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária137/1967 04/12/1967Mencionaexercício de 1968

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária285/1971 17/12/1971Menciona

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Legislação