Ementa: ALTERA, NAS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1970

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária86/1967 20/03/1967Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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