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  Lei Ordinária 259/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 231, DE 01.10.70.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária216/1969 02/12/1969Mencionaexercício financeiro de 1970
Lei Ordinária231/1970 01/10/1970AlteraProrroga vigência

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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