Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação Comercial de João Monlevade uma área de terra de 565 m² (quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados), constituída do lote nº 8, no bairro Ana Paula, com as seguintes divisas e confrontações: com a frente para a Rua Floresta, com 35 metros; de um lado, com o lote nº 9, de propriedade de Valter Gomes Martins; do outro, com a Avenida Sanitária, em construção e nos fundos com terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/08/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária263/1971 18/05/1971Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária283/1971 17/12/1971Revoga Totalmente

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Legislação