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  Lei Ordinária 682/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.357/1996 13/11/1996Revoga Totalmente
Lei Ordinária840/1988 26/01/1988Menciona
Lei Ordinária705/1985 28/03/1985AlteraArt. 8º e seis incisos

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