Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 637, DE 27 DE JULHO DE 1.983 E 781, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária928/1989 13/07/1989Altera

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