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  Lei Ordinária 1.593/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 402, DE 29 DE AGOSTO DE 1975, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONELVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2004

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Lei Ordinária402/1975 29/08/1975AlteraArt. 84

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