Ementa: AUTORIZA CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS A OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/03/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.781/2008 04/12/2008Revoga Totalmente

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