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  Lei Ordinária 1.632/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2005

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Lei Ordinária1.610/2004 03/12/2004MencionaExercício 2005
Lei Ordinária1.585/2003 05/12/2003MencionaExercício 2004
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990MencionaArt.76 e Art. 77

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