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  Lei Ordinária 1.644/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.041, DE 03 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELA LEI Nº1.311, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2005

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Lei Ordinária1.311/1995 19/12/1995Menciona
Lei Ordinária1.041/1991 03/07/1991AlteraInciso I, do § 1º do art. 35.

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