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  Lei Ordinária 1.663/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 908, DE 12 DE MAIO DE 1989, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER GRATUIDADE DOS TRANSPORTES URBANOS AOS ESTUDANTES CARENTES DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/1989 12/05/1989AlteraArt. 1º e Art. 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.869/2010 02/06/2010Menciona
Lei Ordinária1.791/2009 26/03/2009Menciona

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