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  Lei Ordinária 1.676/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2006

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990MencionaArtigo 76 e 76

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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