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  Lei Ordinária 1.709/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REUTILIZAÇÃO, DESCARTE, ARMAZENAGEM, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ÓLEOS COMESTÍVEIS NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES NA CIDADE DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2007

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Lei Ordinária910/1989 15/05/1989MencionaCODEMA

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