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  Lei Ordinária 1.733/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.654 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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Lei Ordinária1.654/2005 14/12/2005IncluiItem 15 ao Anexo II A.

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