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  Lei Ordinária 1.825/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/09/2009

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Lei Ordinária2.576/2023 14/11/2023Revoga Totalmente

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