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  Lei Ordinária 2.576/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HAVER MECANISMO SONORO DE ORIENTAÇÃO PARA DEFICIENTES VISUAIS NOS SEMÁFOROS PARA PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2023

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Lei Ordinária1.825/2009 29/09/2009Revoga Totalmente

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