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  Lei Ordinária 1.855/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.278/2018 12/06/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.961/2011 16/09/2011IncluiInciso XXIX ao artigo 1º, Artigo 5º-A, 5º-B E 5º-C
Lei Ordinária1.961/2011 16/09/2011AlteraParágrafo único, artigo 1º e caput do Artigo 5º.

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