Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária86/1967 20/03/1967Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.077/2014 26/05/2014Revoga Totalmente

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