LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de João Monlevade

Lei Ordinária 1.119/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE AO SR. EXPEDITO DOS SANTOS RUFINO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/05/1992

Temas

Desafetação, desapropriação ou doação de imóvel e servidão

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.134/1992	14/08/1992	Altera	art. 1º

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