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  Lei Ordinária 1.153/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA TETOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/1992

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Lei Ordinária1.162/1992 28/12/1992Menciona

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