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  Lei Ordinária 1.156/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1099, DE 04 DE MARÇO DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1992

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Lei Ordinária1.099/1992 04/03/1992Alteraart. 1º

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