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  Lei Ordinária 1.099/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 813, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária813/1987 16/09/1987Alteraart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.156/1992 22/12/1992Alteraart. 1º

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