LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de João Monlevade

Lei Ordinária 1.160/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1130, DE 13 DE AGOSTO DE 1992.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/12/1992

Temas

Desafetação, desapropriação ou doação de imóvel e servidão

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.130/1992	13/08/1992	Altera	art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.231/1994	05/05/1994	Menciona

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