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  Lei Ordinária 1.130/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE À SRA. MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/1992

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Lei Ordinária1.231/1994 05/05/1994Alteraart. 1º
Lei Ordinária1.160/1992 23/12/1992Alteraart. 1º

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