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  Lei Ordinária 1.175/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 238 DE 20 DE OUTUBRO DE 1970, QUE "CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS" SOB FORMA DE AUTARQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária238/1970 20/10/1970Revoga§ 1º do art. 8º, art. 16 e parágrafo único, art. 18 e o art. 24
Lei Ordinária238/1970 20/10/1970Incluiparágrafo único ao art. 8º
Lei Ordinária238/1970 20/10/1970Alteraartigos 4º, 5º, 6º, 8º, 12 e 13

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