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  Lei Ordinária 1.190/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1994, SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.104/1992 31/03/1992MencionaFundo Municipal para a Infância e a Adolescência
Lei Ordinária1.064/1991 24/09/1991MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 75 a 82

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.212/1993 02/12/1993Mencionaart. 13; art. 8º

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