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  Lei Ordinária 1.194/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1189 DE 05 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/1993

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Alienação

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Lei Ordinária1.189/1993 05/07/1993Alteraart. 1º

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