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  Lei Ordinária 1.222/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 423, DE 12 DE JULHO DE 1976, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/1994

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Lei Ordinária423/1976 27/08/1976Mencionaarts. 188 e seus parágrafos 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196
Lei Ordinária423/1976 27/08/1976AlteraCapítulo XII entre os art. 188 a 205

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