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  Lei Ordinária 423/1976 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/1976

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Lei Ordinária1.222/1994 22/03/1994AlteraCapítulo XII entre os art. 188 a 205
Lei Ordinária1.222/1994 22/03/1994Mencionaarts. 188 e seus parágrafos 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196
Lei Ordinária605/1982 30/03/1982Altera§ 3º, do art. 249 e art. 251
Lei Ordinária605/1982 30/03/1982Inclui§§ 4º e 5º do Art. 250
Lei Ordinária582/1981 31/07/1981RevogaArt. 249; art. 250; art. 251
Lei Ordinária582/1981 31/07/1981AlteraArt. 249; art. 250; art. 251

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