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  Lei Ordinária 582/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/1981

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Lei Ordinária423/1976 27/08/1976RevogaArt. 249; art. 250; art. 251
Lei Ordinária423/1976 27/08/1976AlteraArt. 249; art. 250; art. 251

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