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  Lei Ordinária 605/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 423, DE 12/07/76 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária423/1976 27/08/1976Inclui§§ 4º e 5º do Art. 250
Lei Ordinária423/1976 27/08/1976Altera§ 3º, do art. 249 e art. 251

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária693/1984 20/11/1984Menciona

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