Ementa: ALTERA PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.125/1992 16/06/1992Menciona
Lei Ordinária1.041/1991 03/07/1991Menciona§ 6º do art. 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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