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  Lei Ordinária 1.125/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.041, DE 03 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.041/1991 03/07/1991Inclui§§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 25
Lei Ordinária1.041/1991 03/07/1991Altera§ 2º do art. 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.236/1994 23/05/1994Menciona

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