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  Lei Ordinária 1.243/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO TÍTULO DE PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/1994

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Lei Ordinária985/1990 05/07/1990Menciona
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 170

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